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Legislação referente a Licitações, Contratos e Convênios

Nos links abaixo encontram-se algumas leis e normas importantes para consultas e esclarecimentos sobre licitações, contratos e convênios.

Lei 8.666/93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

Lei 8.745/93
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 

Lei 10.520/02
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei 10.973/04
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Regulamenta 
o pregão, na forma eletrônica, 
para aquisição de bens e serviços comuns, e 
dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas  contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados ou não.

IN n.º 04/08 SLTI - MPOG
Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de 
cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública 
Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a 
execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que 
envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e 
da Seguridade Social da União.

Ementa: Lei de Responsabilidade Fiscal. Inteligência do Art. 16, Incisos I e II. Licitações e Contratos Administrativos.
I.   A estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa somente devem ser exigidas quando a ação que ampara a despesa foi classificada como projeto na Lei Orçamentária Anual.
II.  Caso a Administração Pública não tenha informado a classificação da ação por tipo, a Consultoria deverá exigir manifestação da Administração Pública sobre a natureza da ação que suporta a despesa.
III. Se a ação for considerada projeto, a licitação e o empenho somente poderão ser realizados se forem elaboradas, previamente, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de compatibilidade do aumento da despesa com a PPA, a LDO e a LOA.

Ementa: Pesquisa de Preço adequada. Observância de aspectos relevantes para a análise. Parametrização generalidade, atualidade e devida Instrução processual.

Ementa: Inclusão ou exclusão do Simples no curso do contrato. Revisão nos preços para mais ou menos. Classificação como Reequilíbrio Econômico-Financeiro: Irrelevância da anualidade.
Possibilidade, desde que a inclusão ou exclusão ocorra após a data de apresentação das propostas e tenha comprovada repercussão nos preços contratados.

Ementa: Análise de possibilidade de sub-rogação de convênio quanto ao concedente.
I.  O instituto de convênios e a evolução do Direito Administrativo. Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Constituição Federal, Lei nº 8.666, de 1993. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011. Entendimento doutrinário e jurisprudencial.
II. Possibilidade de denúncia do convênio. Diferença entre Convênios e Contratos Administrativos. Compatibilidade com o instituto de Direito Civil da sub-rogação em relação ao concedente, natureza de substituição, possibilidade de Sub-rogação, desde que atendidos os requisitos para a descentralização orçamentária.