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Legislação referente ao Processo Administrativo

Nos links abaixo encontram-se algumas leis e normas importantes para consultas e esclarecimentos sobre Processo Administrativo.

Lei 9.784/99
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


Decreto 20.910/32
Regula a prescrição quinquenal.

Medida Provisória 2.200-2/01
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.