Nos links abaixo encontram-se algumas leis e normas importantes para consultas e esclarecimentos sobre Processo Administrativo. Lei 9.784/99 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Decreto 20.910/32 Regula a prescrição quinquenal. Medida Provisória 2.200-2/01 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. |
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