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Acesso à Informação

Nos links abaixo encontram-se algumas leis e normas importantes para consultas e esclarecimentos sobre o Acesso à Informação.

Lei 12.527/11
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Cartilha: Acesso à Informação Pública
Cartilha elaborada pela Controladoria-Geral da União que faz introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.