Orientações sobre Licitações e Contratos

Segundo a legislação vigente, todos os procedimentos administrativos de licitação devem ser submetidos à análise pelo órgão de consultoria jurídica da Administração, que, no caso da UFRJ, trata-se da Procuradoria Federal - UFRJ (AGU).
 
Em homenagem ao Princípio da Eficiência, é necessário que os gestores da UFRJ, encarregados de realizar procedimentos licitatórios, sigam as seguintes orientações a fim de que os seus procedimentos sejam analisados no mais breve prazo.
 
Orientação nº 1 - Os procedimentos licitatórios devem ser encaminhados à Procuradoria com 60 (sessenta) dias de antecedência ao prazo limite para que a contratação esteja concluída (conforme Portaria do Reitor nº 2.855, de 03 de maio de 2011). Esse prazo se justifica pois é cediço que o procedimento de licitação é complexo e pode suscitar uma série de exigências que deverão ter tempo hábil para serem cumpridas antes da publicação dos editais, acarretando, eventualmente, atrasos na conclusão do processo quando essa precaução de remeter os processos com antecedência não é observada.
 
Orientação nº 2 - O procedimento de licitação deve ser instruído obrigatoriamente de acordo com as "listas de verificação" aprovadas pela AGU, sob pena de devolução sumária dos autos para adequação. A lista pertinente deve ser impressa, preenchida e grampeada na contracapa dos processos a serem encaminhados para análise jurídica. As listas de verificação oficiais da AGU estão disponíveis no seguinte link:
 
 
Orientação nº 3 - Modelos de Declarações e Autorizações podem ser obtidos no seguinte link:

 
Orientação nº 4 - As minutas de editais e de contratos a serem encaminhadas para aprovação da Procuradoria Federal - UFRJ devem seguir, obrigatoriamente, sob pena de devolução sumária para adequação, os modelos aprovados pela AGU, que estão disponíveis no seguinte link:
 
 
Orientação nº 5 - A autoridade que encaminhar processo de licitação à Procuradoria Federal - UFRJ deve inserir nos autos "folha de Informação" contendo o nome e o e-mail (para contato) do servidor que foi o responsável pela adaptação das minutas padronizadas pela AGU, bem como o título dado à minuta pelo site da AGU (contendo o link) para identificação desta por parte do Procurador que for analisar a minuta. O Procurador que receber o processo para análise vai encaminhar e-mail para o servidor indicado solicitando o envio dos arquivos da minuta padrão e da minuta adaptada, para fins de comparação eletrônica, otimizando assim a análise dos textos. Acredita-se que, com esse procedimento, o tempo de espera por análise jurídica seja sensivelmente reduzido.
 
Orientação nº 6 - No caso de não se encontrar nenhuma minuta que sirva à necessidade da contratação que se pretenda realizar no link acima indicado, excepcionalmente, será admitido que se façam buscas nos seguintes sítios virtuais (www.agu.gov.br/cjusp), (www.agu.gov.br/cjumg), (www.agu.gov.br/cjupr), (www.agu.gov.br/cjurs) (www.agu.gov.br/cjupe), http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Transparencia/Licitacoes.aspx, ou em outros confíaveis como do Tribunal de Contas da União ou do Banco Central, ou ainda em outro site do governo federal, mas sem prejuízo do cumprimento da Orientação nº 5 acima.
 
Orientação nº 7 - Modelos de Carta-Convite, Tomada de Preços e Concorrência podem ser obtidos nos seguintes endereços eletrônicos:
 
 
Orientação nº 8 Recomendamos que não se alterem a formatação e a fonte dos arquivos disponibilizados pela AGU. Para tanto, deve ser utilizado o seguinte link para baixar a fonte "ecofont" a fim de não haver problemas com a abertura dos arquivos da AGU:

 
Os modelos de editais recomendados na Orientação de nº 4 foram desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.161, de 2010, do Advogado-Geral da União, tomando por base experiências de alguns órgãos da AGU (Consultorias Jurídicas da União nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná, e Procuradoria-Geral do Banco Central).

Destinam-se a auxiliar os órgãos e entidades federais na elaboração de seus editais, mas sua correta utilização depende da adaptação do modelo às características do objeto licitado, embora sem se tratarem de minutas pré-aprovadas. Sua utilização não supre o dever legal de submeter os documentos para aprovação dos órgãos jurídicos e não implica responsabilidade da Procuradoria Federal - UFRJ,  da Advocacia-Geral da União ou do Grupo de Trabalho acima referido. 
 
As críticas e as sugestões, adequadamente fundamentadas, deverão, sem prejuízo de sua imediata utilização, ser encaminhadas ao endereço eletrônico cgu.uniformização@agu.gov.br.
 
Como condição para a adequada análise da crítica ou sugestão a ser encaminhada, é fundamental que o proponente indique de forma clara e objetiva o arquivo e o respectivo dispositivo sobre o qual tece os seus comentários.
 
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail carlamarshall@procuradoria.ufrj.br.

       Atenciosamente,

Carla Izolda Fiúza Costa Marshall
Procuradora Federal
Coordenadora para Assuntos de Consultoria Jurídica
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