Orientações para Representação Judicial de Agentes Públicos

A representação judicial dos servidores públicos poderá ser solicitada à AGU conforme disposto na Portaria nº 408, de 23 de Março de 2009, abaixo.

A representação judicial tem como objetivo garantir maior segurança na prática de atos que visem resguardar o interesse público relevante, desde que o ato seja compatível com o interesse público e não seja eivado de ilegalidade ou abuso de poder.


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